O Sindag divulgou em novembro uma Carta Aberta da entidade com as propostas e justificativas para nova regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre o segmento aeroagrícola. O texto publicado no site da entidade (confira o QR code nesta página) deu o tom da importância do momento vivido pelo setor no final de 2024, com os processos de atualização junto aos dois principais órgãos reguladores do setor. Neste caso, incluindo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que encerrou no dia 30 de novembro o prazo de contribuições para sua Agenda Regulatória 2025/2026.
Porém, sobre o processo junto ao Mapa, a ação ganhou significado especial por representar a atualização de uma norma que já vigora há 16 anos (a Instrução Normativa 02/2008) para a aviação agrícola tripulada, abarcando também a atualização da Portaria nº 298/2021, que diz respeito aos drones agrícolas – ou aeronaves remotamente tripuladas (ARP), como se refere o texto. Assim, de uma só vez dando a chance ao setor colocar sobre a mesa mais de uma década e meia de avanços tecnológicos de precisão e eficiência nas aplicações aéreas. E reunindo em um único texto, como “aviação”, as tecnologias tripuladas e não-tripuladas.
RACIONALIDADE
Tal importância ficou clara na mobilização do sindicato aeroagrícola em torno da carta, construída com a participação de boa parte de suas associadas. Com sugestões de mudanças para 12 dos 75 artigos publicados pelo Ministério da Agricultura na Portaria SDA nº 1.187, que abriu a consulta até 15 de dezembro.
De acordo com o diretor-executivo do Sindag, Gabriel Colle, as mudanças sugeridas pelo setor tiveram “o objetivo de fazer com que a norma do Mapa seja aplicável”, sem onerar desnecessariamente o segmento. Lembrando que “mais de 75% do setor é composto por micro e pequenas empresas”, pontuou Colle.
Daí, o setor pede, por exemplo, a supressão de itens como a exigência de automação do monitoramento dos parâmetros meteorológicos nas operações em campo. Com a justificativa, neste caso, de que as operações já são (e continuarão sendo) acompanhadas por técnico capacitado a fazer esse monitoramento.
Da mesma forma, o setor aeroagrícola se posicionou contra a intenção do Mapa exigir o registro dos planos das operações de campo com até duas horas de antecedência de sua execução. No entendimento dos empresários, a ideia do Ministério não faz sentido em um segmento onde as equipes saem a campo antes do sol raiar e o próprio desenrolar das operações depende dos parâmetros climáticos na hora das aplicações.
FAIXAS DE SEGURANÇA
Mas o grande destaque dos apontamentos feitos pelo Sindag e suas associadas ficou por conta da revisão das distâncias de segurança de 500 e 250 metros de áreas sensíveis – como vilas, moradias isoladas, cursos d’água e grupamento de animais. Um critério que na prática vale desde os anos 1980, quando os pilotos ainda eram orientados por auxiliares sinalizando as faixas em solo, com bandeira (o que hoje é feito com sistema embarcado via satélite com precisão de centímetros).
A proposta (desenhada pelo setor) de diminuição dessas faixas considera a pesquisa apresentada em novembro pela Universidade de Brasília (UnB) que apontou deriva máxima de 45 metros, em um estudo que avaliou 400 aplicações realizadas entre 18 Estados, por diferentes aeronaves e empresas entre 2019 e 2023 (veja nas páginas 36, 37 e 38). Isso, levando em conta ainda que as distâncias até 500 metros da regra antiga haviam sido estabelecidas ainda na década de 1980, sem estudo específico e numa época em que o balizamento do voo (hoje feito com uso do DGPS) era sinalizado por pessoal em solo (os chamados bandeirinhas).
Anac recebeu contribuições para até 2026
No caso da Agenda Regulatória da Anac, entre quase 30 itens em pauta para os próximos dois anos, estão pontos como a revisão dos requisitos de formação para pilotos agrícolas e a regulamentação de operações humanitárias. Isso, além de possíveis mudanças nos requisitos de formação e no trabalho de mecânicos aeronáuticos, entre outros temas que afetam direta ou indiretamente o setor.
Neste caso, as tratativas com o setor aeroagrícola já contam com uma rotina constante. Não só pelos processos bianuais, mas também refletindo a maior proximidade do órgão regulador com suas reguladas. Como se viu na tragédia climática que assolou o Rio Grande do Sul em maio deste ano. Na ocasião, a Anac permitiu que a aviação agrícola realizasse (mediante critérios emergenciais) mais de 50 voos de empresas do setor para transporte de mantimentos e medicamentos para populações em áreas isoladas.
Operações humanitárias que agora estão entrando na pauta da agenda regulatória, avaliando erros, acertos e sugestões para um regramento definitivo e amplo para essas situações. Tudo a partir das sugestões enviadas pelo setor até 29 de novembro, quando terminou a consulta.