A aviação precisa atender à uma série de normas, exigências e regulamentações para ser autorizada a fazer o seu trabalho. Na aviação agrícola as obrigações são ainda maiores e mais numerosas, pois somam-se as questões ambientais. Para discutir esse tema de maneira mais aprofundada o advogado e piloto privado, que é professor de Direito Aeronáutico, Georges de Moura Ferreira, se dedicou ao estudo da governança. “Entendo como governança um bom sistema de regras, normas, estruturas e mecanismos de liderança que estabeleçam a estratégia que o governo, e os particulares, devem assumir.”
Para sua surpresa, ao entrar em contato mais profundo com o assunto ele percebeu que as empresas privadas estão muito mais alinhadas e adiantadas nas suas rotinas do que as empresas e entidades públicas, que geralmente cobram como o trabalho deve ser feito de maneira eficiente e principalmente segura, mas muitas vezes na prática não estão organizadas e preparadas para tal. “Verificamos que o próprio Governo Federal, a União, não possui um órgão supragovernamental capaz de interligar a Agência Nacional de Aviação Civil, a Força Aérea, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo, o Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes, o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos que dita as regras e os parâmetros de segurança e operação. Não tem o órgão que linque com a própria Anatel, que é responsável pela questão de frequência, assunto muito importante hoje quando se fala dos drones. E também não tem nada que vincule todos esses órgãos para que seja implementada uma política pública junto à Secretaria de Aviação Civil e/ou à Presidência da República”.
Segundo ele, as empresas privadas, principalmente as de aviação agrícola, que dependem de tanta regulamentação e são tão fiscalizadas por todas as instâncias da administração pública, precisam dar o exemplo de organização institucional, de estar cumprindo com todas essas regras. “Estar à frente da administração pública, que às vezes é apenas sazonal, que cobra, mas que muitas vezes não tem profissionais que estejam lincados às necessidades do setor privado, que é quem faz a aviação como um todo girar e voar de maneira segura e sustentável.”
Sustentabilidade, gestão e governança
Segundo Ferreira, a aviação agrícola é diferente, mais complexa. Porque além de todos os fatores envolvendo a aviação, quesitos como operações, aeronavegabilidade, segurança, de onde ela pode operar os equipamentos que precisa utilizar, ela depende também de questões sazonais como safra, financiamentos e ainda estar em conformidade ambiental. Mesmo nas operações menores, elas devem priorizar a regularização e o controle ambiental. “ A aviação agrícola, além dela estar vinculada à volatilidade do agronegócio, a complexidade técnica da operação em processos formais de decisão, ainda tem em relação com a sociedade que é bombardeada constantemente com desinformação. Então você tem que ser uma empresa preocupada com o meio ambiente, com social e com a governança. Se você tem uma empresa agrícola, você tem uma responsabilidade ambiental perante município, Estado e a União . E no meio de tudo isso, ainda temos a própria manutenção do negócio. Porque afinal de contas, tratamos com uma atividade que é dolarizada que depende de importações, que depende de treinamento, que depende de peças importadas entre tantas coisas.”
Para ele, fala-se muito em sustentabilidade ambiental enquanto o empresário preocupa-se também em poder sustentar a empresa e quem depende da lucratividade que ela oferece. “A questão hoje de sustentabilidade, no meu entendimento, não é simplesmente a sustentabilidade de ordem ambiental. A sustentabilidade, ela precisa vir da própria viabilidade do negócio. E para que você tenha a sustentabilidade sobre o seu negócio , você precisa ter o controle, através da governança, que é diferente da gestão. A governança é quando você avalia, direciona, monitora, organiza e define o que deve ser feito e para onde você quer ir . Enquanto que a gestão, por sua vez já é a execução, já é a parte prática das operações e que são necessárias para cumprir as diretrizes estabelecidas pela governança.”
Da teoria para a prática
Neste trabalho, iniciado para realização da sua dissertação de mestrado, Ferreira que tem 30 anos de aviação, se uniu à Reinaldo Moreira Del Fiaco, que tem 15 anos de aviação e é doutor em Engenharia de Defesa pelo Instituto Militar do Exército, para levar este estudo para o lado prático empresarial. E desta parceria nasceu o livro “Governança na Aviação: Fundamentos, Riscos e Sustentabilidade” que objetiva dar um espelho para que as empresas, independente de seu tamanho e de sua operação, possam entender que governança é algo viável, que dá o controle para a empresa. “Vimos essa necessidade principalmente nas empresas familiares que muitas vezes têm problemas de sucessão, de divisão de crescimento, porque a empresa não cresce, mas a família sim. Passando a ter muitos agregados e com uma receita que não corresponde, e que dentro de 10 , 20 anos, com tantos herdeiros, muitos negócios acabam perecendo.”, explica.
No livro também há a apresentação de cases reais, como é o caso da Delta Airlines, que foi a primeira empresa de pulverização agrícola reconhecida no mundo e é um exemplo de empresa que utiliza governança. “A própria Delta Airlines, que inclusive teve seu início na pulverização agrícola, e hoje é uma grande empresa a nível mundial, tem um controle de governança que é considerado padrão e referência no setor, com a utilização de conselho que tem de 8 a 10 membros.”
Ferreira também é especialista em Direito civil e mestre em ciências aeroespaciais. Estudou Direito Aeronáutico e Direito Espacial no Instituto Tecnológico da Aeronáutica e é vice-presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico Espacial e Aeroportuário do Conselho Federal da OAB Nacional.
