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Como a reforma tributária irá afetar o setor?

Para responder essa e outras perguntas o site da revista AVAG conversou com o assessor contábil do SINDAG, Marcone Hahan de Souza

Publicado em: 16/11/26, 
às 10:05, 
por IBRAVAG

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Nas rodas de conversa por todo país se discute a reforma tributária. Para o produtor rural e o empresariado, já sufocado por tantas alíquotas, o tema traz muitas incertezas e com elas uma série de questionamentos. Para ajudar a respondê-los o site da revista AVAG conversou com o assessor contábil do Sindicato das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG) Marcone Hahan de Souza, que é contador e administrador. Especialista em Estratégia Empresarial, mestre em Economia, com ênfase em Controladoria. Professor Universitário, autor e coautor de livros na área tributária e do terceiro setor e sócio-fundador da M&M Assessoria Contábil.

Quais as principais mudanças que impactam o setor aeroagrícola?

A principal mudança com a reforma tributária no setor aeroagrícola é a substituição gradual dos atuais tributos PIS, COFINS, ICMS e ISSQN  pelos novos tributos que vieram com a reforma tributária, que são a CBS e o IBS. CBS é a contribuição sobre bens e serviços e o IBS é Imposto sobre Bens e Serviços. Além disso, também tivemos a criação do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, que vai incidir sobre produtos e serviços que são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para o setor aeroagrícola, destaca-se ainda a redução da alíquota em 60% dos serviços de pulverização, controle de pragas, bem como o aproveitamento de créditos, além das novas exigências quanto ao preenchimento das notas fiscais.

Como as empresas e os produtores estão se preparando para essas mudanças?

Quando se fala em como se preparar para as mudanças… a preparação ela passa muito pela revisão do planejamento tributário.  Pela revisão dos contratos, tanto com os fornecedores também com os clientes. Rever a formação dos preços de venda, a margem de lucro. Também é importante simular os cenários, pegar a tributação atual e o novo sistema para verificar quais os impactos que terá efetivamente. Avaliar os créditos, um dos pontos altos nos custos das aviações agrícolas são os combustíveis, eles poderão gerar crédito, dependendo da forma de tributação que a empresa aeroagrícola está sendo tributada. E os principais são créditos sobre combustíveis, sobre peças, manutenção, seguros, serviços contratados. Também uma forma de se preparar é verificar o sistema de emissão de nota fiscal. Tem que capacitar a equipe aeroagrícola sobre a emissão da nota fiscal, o controle de crédito, ele vai ser muito importante. Então precisa que a empresa aeroagrícola tenha equipe bem capacitada para fazer essa análise fiscal com o maior detalhamento possível.  A reforma tributária também não está totalmente regulamentada. É necessário que essa empresa fique atenta, acompanhe essas regulamentações, pois muitos detalhes operacionais ainda dependem de legislações que estão sendo publicadas a cada dia. E nesse caso sempre procurar contar com apoio contábil especializado na aviação agrícola para que não venha correr algum erro e que venha a refletir mais tarde numa multa na empresa.

Quais as principais repercussões e questões que impactam o trabalho e as finanças das empresas e propriedades?

De uma forma geral, a repercussão da reforma tributária alcança alterações nos custos. Sim, os tributos da nova reforma tributária estão acrescidos ao valor da nota. Então tende a aumentar o valor a ser desembolsado pelas empresas. Isso vai impactar no fluxo de caixa, na margem de lucro da empresa, no preço de venda. Tem que se analisar todas as compras e investimentos como é que ficarão a partir daí. No caso do avião agrícola, até 2027 não tem Imposto Seletivo. Se deixar a partir de 2028 a expectativa é que ele possa melhorar, mas por enquanto a previsão de ter o Imposto Seletivo. Então todos esses detalhes fazem parte dessas análises que precisam ser verificadas o quanto antes. E somente com informação, com bastante estudo é que a gente vai ter o maior grau de assertividade nessas análises, nessas decisões. A não cumulatividade pode permitir créditos, mas a sua efetividade depende muito do regime tributário. Se a empresa for tributada, por exemplo, se ela for o MEI, não há o que se falar sobre o assunto; se for Simples Nacional tradicional, também, como regra, não vai aproveitar o crédito tributário dos novos tributos da reforma tributária. E aí tem um ponto ruim. Os clientes dela, que forem pessoas jurídicas ou pessoas físicas, mas que faturem mais de R$ 3.600.000 por ano, quando uma empresa do Simples Nacional tradicional prestar um serviço, a nota fiscal que ela vai emitir para o seu cliente vai gerar pouco crédito. Já as demais formas de tributação como lucro presumido, lucro real e o Simples Nacional híbrido, aquele que o CBS é recolhido por fora, geram um maior crédito para o cliente. Isso pode refletir num diferencial competitivo ali na frente. Então depende muito do regime tributário.  Também devemos sempre observar a documentação das aquisições e das vendas se estão de acordo com as normas para evitar multas. Haverá certamente adaptações de sistemas na emissão de notas fiscais e controles. São mais informações, mais códigos e eles estão entrelaçados entre si. Ou seja, colocar um código errado pode implicar ali na frente numa tributação errada. Se for pago menor, pode gerar multas. Então é muito importante observar esses detalhes além do pagamento do imposto. Esses detalhes bem práticos e operacionais como a emissão da nota fiscal, por exemplo. E aí as empresas precisarão revisar os seus contratos, verificar os prazos, inclusive do pagamento do tributo. Inicialmente não teremos o Split Payment*, a partir de 1 de janeiro de 2027, mas a tendência é que ao longo dos próximos meses e anos teremos Split Payment que vai dar uma alteração provavelmente no fluxo de caixa das empresas.

  • Split Payment (Pagamento Dividido) – recolhimento automático de tributos. No momento da compra de um produto ou serviço o valor do imposto é descrito separado na nota e automaticamente encaminhado ao fisco.
Marcone Hahan de Souza que é contador e administrador, especialista em Estratégia Empresarial e mestre em Economia, com ênfase em Controladoria

No setor há vários envolvidos. Os produtores, os empresários, os pilotos contratados, os terceirizados. Como cada classe será impactada?

Os produtores rurais eles poderão perceber mudanças nos preços dos serviços dos insumos que eles consomem além dos possíveis créditos, que vêm pelas notas de compras conforme o enquadramento.  As empresas aeroagrícolas terão de recalcular os seus custos, rever os seus créditos, informar os novos preços de venda. Pilotos, tanto empregados quanto terceirizados, não terão alteração assim tão direta, quer em salário ou em direitos trabalhistas pela reforma do consumo.  Os impactos podem ocorrer indiretamente na contratação, na demanda e organização operacional sem mudança automática na legislação trabalhista.

E o agro no geral. O que mais muda no lado positivo e negativo com a reforma?

O agronegócio pode ganhar com essa redução de 60% nas alíquotas de diversos produtos e serviços agropecuários, especialmente aqueles relacionados à cesta básica de alimentos.  Também tem a questão dos créditos tributários, que é algo de certa forma inovador, principalmente nessa forma tão ampla que está chegando agora com a reforma tributária. E com o destaque dos tributos em separado na nota fiscal, isso está dando maior transparência. No setor da aviação agrícola, a pulverização e controle de pragas estão sendo contemplados com essa redução de 60% dos novos tributos da reforma tributária, especialmente graças a um trabalho do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola que se dedicou muito nesse sentido e teve êxito no seu pleito. Como riscos a gente destaca os custos dessa transição que custam caro, é custoso pra ter pessoas especializadas, capacitadas pra ficar analisando a legislação e fazer a aplicação correta. As adaptações administrativas serão necessárias. Eu entendo que as empresas vão ter que ser um pouco mais profissionais, não ser tão informais, ou seja, exigir nota fiscal de todos os custos para que possa aproveitar crédito. Analisar o seu fornecedor, se está te concedendo crédito ou não, isso tudo custa caro. Tem que ter essa adaptação. E isso tudo certamente vai influenciar no preço de venda e até no fluxo financeiros. Principalmente com a chegada do Split Payment. O resultado dependerá muito do regime tributário que a empresa escolher, dos créditos e da regulamentação de determinadas cadeias produtivas.

Até quando as alterações estarão totalmente em vigor?

A reforma tributária já está aí. Ela começou em 2026, considerando-se uma fase de testes e agora, a partir de 1º de janeiro de 2027, o CBS e o Imposto Seletivo entram com a cobrança  prevista na legislação e ao mesmo tempo que entra a cobrança, se extingue o PIS e COFINS para 2027 e 2028. Então a mudança é esta. CBS no lugar de PIS e COFINS e a entrada do Imposto Seletivo.  Depois, a partir de 1º de janeiro de 2029 até 2032, vamos ter uma transição gradual. O ICMS e o ISSQN serão gradualmente substituídos pelo IBS, que é também um novo tributo da reforma tributária. E somente a partir de 2033, o novo sistema. O sistema amplo da reforma tributária estará totalmente implantado, encerrando todo qualquer espaço de transição para todos os setores, inclusive no setor aeroagrícola. Esta é a posição deste momento. Não sabemos se ao longo desse período aí até 2032, não teremos alguma prorrogação. Mas hoje a legislação aponta nesse sentido.

Tivemos recentemente uma grande vitória para o setor, com a garantia de alíquota zero no Imposto Seletivo para compra de aeronaves até dezembro de 2027, com possibilidade de extensão. Qual a importância dessa notícia?

A alíquota zero do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado” para aquisição e importação de aeronaves agrícolas em 2027 é uma grande vitória do setor. E ela evita que essa nova tributação encareça a renovação da frota, que é algo fundamental, e também ajuda nesses investimentos que as empresas agrícolas precisam fazer. É importantíssimo para preservar a competitividade e a capacidade produtiva. Porém esse benefício, pelo que consta atualmente na legislação é temporário. Vai só vai até 31 de dezembro de 2027.  Temos um ano e pouco pela frente e é importante que as empresas se organizem com os seus investimentos, se for o caso, para adquirir ainda dentro deste período. Por outro lado, entidades ligadas ao setor, inclusive o SINDAG, já estão articulando a manutenção desse benefício para que se torne permanente, e com isso traga uma maior segurança jurídica. Tem vários parlamentares já engajados nesta causa, na luta para que o Imposto Seletivo sobre os aviões agrícolas não seja pago, seja alíquota zero, isento ou qualquer outra situação que venha sendo colocada.  É importante destacar que o avião agrícola é aquele que trabalha exatamente em cima da produção de alimentos que mais tarde vai fazer parte da cesta básica e que a gente tem aquele tradicional problema no Brasil ligado à fome e tudo mais. Então, cobrar Imposto Seletivo, o IS, o “imposto do pecado” sobre o avião agrícola, é encarecer a cesta básica e aumentar a fome.

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