Legislativo gaúcho aprova a Lei Telmo Fabrício Dutra

Por 31 votos   favoráveis a 12 contrários, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou em 3 de dezembro o  Projeto da Lei Telmo Fabrício Dutra  – PL 442/23, que declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Rio Grande do Sul. A proposta, de autoria do deputado Marcus Vinicius (PP), foi assinada também por outros 23 parlamentares. “Foi uma vitória do bom-senso”, destacou o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Gabriel Colle, logo depois de proclamado o resultado pelo presidente da AL, deputado Adolfo Brito (PP).

Com isso, o texto agora aguarda sanção do governador Eduardo Leite. “É uma maneira de combater o preconceito e lançar luzes sobre a segurança e alta tecnologia do setor. Esperamos agora que o debate em torno do tema ganhe racionalidade”, completou o dirigente do Sindag. 

A votação foi acompanhada por uma comitiva com cerca de 30 pessoas. O grupo foi composto por dirigentes do Sindag, empresários e profissionais do setor, além do dos presidentes do Instituto Brasileiro da Aviação Agrícola (Ibravag), Júlio Augusto Kämpf, e da Comissão Especial de Direito Aeronáutico e Aeroespacial (Cedaea) da seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Eduardo Teixeira Farah.

O nome da lei homenageia o ex-presidente (entre 1997 e 1999) e um dos fundadores do Sindag, em 19 de julho de 1991. Telmo Dutra foi também um dos responsáveis pela estruturação da entidade em Porto Alegre, na capital do Estado berço da aviação agrícola brasileira. Por sinal, o Rio Grande do Sul é a unidade da Federação com maior número de empresas do setor. A partir de onde a entidade ganhou projeção nacional e internacional, com foco no desenvolvimento humano e tecnológico da aviação agrícola.  

SEGURANÇA

“Já esperávamos uma votação com essa margem expressiva”, comentou o deputado Marcus Vinícius, reforçando a importância da iniciativa. “Os parlamentares também entenderam isso”, completou, referindo-se à quantidade de assinaturas no projeto. A proposta foi “dar segurança jurídica para que a aviação agrícola pudesse seguir trabalhando com as várias regras que já tem”.

O parlamentar ainda usou a tribuna pouco antes da votação, para defender a proposta. Marcus Vinicius também criticou as tentativas de proibir o setor, com um projeto da bancada do PT que foi derrubado duas vezes na casa e apresentado ainda uma terceira vez, com o mesmo texto baseado em mitos. “Não há ferramenta mais regulada no trato de lavouras”, sublinhou em sua fala.

Sobre a alegação da perda de produtos para a deriva nas aplicações (risco tanto das ferramentas aéreas quanto terrestres, quando não respeitados os parâmetros climáticos de aplicação), o deputado foi taxativo: “É uma cortina de fumaça (para uma questão ideológica). É como se fôssemos querer proibir o transporte rodoviário de cargas no Estado porque um motorista descumpriu as regras de trânsito.”

Estado com a marca do pioneirismo

Além de berço do setor aeroagrícola no País (em 1947), o Rio Grande do Sul tem atualmente a segunda maior frota do segmento no Brasil – com quase aeronaves agrícolas, atrás somente do Mato Grosso (que tem cerca de 700 aviões, veja na página 8). Lembrando que o segmento abrange ainda os drones agrícolas. O setor está presente em 24 Estados e é essencial para garantir a produtividade em lavouras importantes para a economia gaúcha, como soja, milho e trigo. Além do arroz, que é altamente dependente das ferramentas aéreas e essencial para a economia gaúcha – lembrando que o RS produz 70% do arroz brasileiro.

Tamanha importância do segmento aeroagrícola para o Estado foi determinante também para a instalação na Assembleia Legislativa gaúcha da Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Agrícola. O grupo havia sido oficializado em março, durante a 22ª Expoagro Afubra, no Município de Rio Pardo (Região dos Vales). A Frente pró Aviação Agrícola havia sido em fevereiro, pelo deputado estadual Edvilson Brum (MDB) e nasceu contando com 26 membros – quase metade dos parlamentares da casa.

Além disso, o Rio Grande do Sul conta ainda com empresas fabricantes (e exportadoras) de tecnologias embarcadas em aviões agrícolas. Tendo também uma das únicas fábricas nacionais de drones agrícolas no País.

Para completar, o Estado é historicamente um polo de formação de pilotos agrícolas que voam em todo o País. Tanto que que desde julho o Município de Cacheira do Sul é oficialmente Capital Estadual da Formação de Pilotos Agrícolas. Isso pela Lei Estadual 16.146/24.