O 1º Simpósio de Direito Aeronáutico, em parceria com a Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC – PR) ocorre de maneira presencial e gratuita na manhã do dia 28 de outubro, quarta-feira, no Auditório da PUC em Curitiba (PR). O encontro com quatro horas de duração – das 8h as 12h – tem como objetivo promover a atualização de profissionais da advocacia, estudantes e demais integrantes da área jurídica sobre temas atuais relacionados ao setor aeronáutico.
O simpósio reúne especialistas da área jurídica para o debate de questões importantes para o setor como responsabilidade penal em acidentes aéreos, regulação da aviação civil, aplicação de normas da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), legislação internacional, infraestrutura aeroportuária e outros desafios jurídicos do setor, proporcionando um espaço de troca de conhecimento e aprofundamento em uma área cada vez mais presente na prática jurídica.
Dentre os palestrantes está Ricardo Vollbrecht que é Consultor Jurídico do Sindicato das Empresas da Aviação Agrícola (Sindag) e irá falar sobre “Regulação Responsiva da ANAC: Desafio para a Aplicação da Resolução ANAC nº 761/2024”. “Vamos trabalhar em torno da resolução da Agência Nacional da Aviação Civil que entrou em vigor em janeiro de 2026 e tem relação com a regulamentação e os novos instrumentos de fiscalização que a ANAC tem. Com a possibilidade de advertência e de obrigação de fazer ou de não fazer em substituição à multa. Olhando sobre as penas, no âmbito da aviação agrícola, avaliando os casos que nós já tivemos vemos como isso é importante para que haja uma maior integração e sinergia entre a ANAC e o setor regulado. Olhando sobre o aspecto da aviação agrícola, sabemos que mais de 60% são empresas de pequeno porte, 90% são familiares, de estrutura mais enxuta, mais singular. Assim sendo, é muito importante que a regulação, e a atuação da ANAC tenha preocupação de ser responsiva, preocupada com a implantação das regras na prática. Que seja uma regulação mais orientadora do que punitiva”, opina Vollbrecht.
A programação tem ainda as palestras de Fábio André Guaragni sobre “Crime Culposo e Imputação em Acidentes Aéreos: Confiança e Risco ao Direito Penal a partir da Atividade Aeroviária”. De Dan Marshal Freitas abordando a “Contextualização da Convenção de Chicago de 1944 e o Nascimento da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) como Agência Especializada da ONU”. E de Pedro Henrique Braz de Vita que abordará “Concessões da Infraestrutura Aeroportuária sob Controle: A Governança Regulatória e os Rumos do Setor”.
